DECRETO N° 9399, DE 18 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001.487/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
11003.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.
064 - 3120.00 - Material de Consumo .....................................….. 70.000,00
064 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................….10.000,00
064 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......….....................…. 50.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, §, 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério da Educação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1986 p. 2, col. 1