DECRETO N° 9398, DE 18 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.000.964/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
18002.14804772.917 — Promoção do Trabalho.
032 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................… 400.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 66/85, celebrado entre a Secretaria de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1986 p. 1, col. 2