DECRETO N.° 109, DE 6 DE SETEMBRO DE 1961
O Secretário-Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, parágrafo único, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1° - Fica incluída na relação das funções gratificadas do Pessoal da Prefeitura do Distrito Federal, baixada pelo Decreto n.° 44, de 1º de abril de 1961, a função de Chefe do Setor de Taxas de Licenças, FG-8.
Art, 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário-Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 204 de 08/09/1961
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 204, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1961 p. 8217, col. 1