DECRETO N° 9393 DE 15 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 196.600,00 (cento e noventa e seis mil e seiscentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004178/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 196.600,00 (cento e noventa e seis mil e seiscentos cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
11003.08460212.006 — Planejamento Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
000 — 3120.00 — Material de Consumo.............................. 196.600,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999-999 — Reserva de Contingência
000 — 9000.00 — Reserva de Contingência ..……….………….. 196.600,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1986 p. 1, col. 2