DECRETO N° 9390, DE 14 DE ABRIL DE 1986
Homologa a Decisão n° 10/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER AL , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.001.496/84, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 10/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou a extensão de uso ao lote n° 02 da Praça 01 do Setor Oeste e ao lote da Praça 01 do Setor Leste Industrial destinado a cinema, ambos situados na Região Administrativa do Gama — RA II, para atividades comerciais, de acordo com o NGB 31/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 14 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasilia.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
Retificado no DODF nº 83, de 06/05/1986, pág. 5
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1986 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1986 p. 5, col. 2