DECRETO N° 9388 DE 14 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001.008/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
32001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública.
009 — 3253.00 — Salário-Família.................................................................................... 409.500,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue a própria Unidade:
22001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública.
009 — 3252.00 — Pensionistas.......................................................................................... 409.500,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1986 p. 1, col. 1