DECRETO N° 9.384 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 48.075,00 (quarenta e oito mil e setenta e cinco cruzados),às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 136.000256/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.075,00 (quarenta e oito mil e setenta e cinco cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
000 - 3120.00 - Material de Consumo............................18.192,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................29.883,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 5, col. 2