DECRETO N° 9383 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000831/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
000 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas …………...……….80.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência. 80.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 1986.
98° da República e 26° dê Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 11/04/1986
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 5, col. 2