DECRETO N.° 9.382 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003384/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08482472.842 - Promoções Culturais
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ………..............................…...115.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 4, col. 1