DECRETO N° 9.378 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Homologa Decisão n° 15/86, o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.211/85, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 15/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou a Prancha NGB 41/85 relativa à extensão de Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Área Especial n° 1 da Quadra Externa 08 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - QE 08 - SRIA-I, da Região Administrativa de Brasília - RA-I, anulando-se, em consequência, os dispositivos normativos constantes da Planta SRIA-I PR 93/1.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2