DECRETO N.° 9.377 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Homologa Decisão n° 27/86, o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.738/84, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 27/86 - do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 44/85 acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 44/85, relativo à reformulação do lote 1 - PAG, situado no Canteiro Central da estrada Dom Bosco – EPDB, em frente à HI – 7 – atual QI 21, no Setor de Habitações Individuais Sul – Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2