DECRETO N° 9.376 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Homologa a Decisão nº 06/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 245.364/83, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 06/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para os lotes “B” e “C” da QNN 27 – Ceilândia, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciados na Prancha NGB 36/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília
Deputada JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2