DECRETO N° 9.369 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Homologa a Decisão n° 17/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.023/85, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 17/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou o reestudo da ocupação da área da Superquadra Norte 208 — SQN 208, da Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 88/85, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 88/85, que substitui a Planta SQN-PR 265/1.
Art. 2 ° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2