DECRETO N° 9.367 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Homologa a Decisão n° 023/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751., de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 005.740/81, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 023/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal, que aprovou a Prancha NGB 95/85 relativa ao Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o lote 53 do Setor Central da Região Administrativa do Gama-RA II.
Art. 2 ° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOS É APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 80, 30/04/1986, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2