Homologa a Decisão n° 09/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 010.521/78, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 09/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal, que decidiu estender às Áreas Especiais 1 a 17 do Setor "C" Norte — QNC, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, o uso de: atividades médicas, odontológicas, fisioterápicas e/ou laboratórios de análises médicas.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 11/04/1986
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2