DECRETO N° 9.357 DE 31 DE MARÇO DE 1986.
Constitui Comissão para apurar procedência de denúncias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando denúncias do ex-Presidente da Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS, veiculadas pela imprensa, colocando em suspeição licitações promovidas pela Empresa, para a construção de casas populares pelo sistema de mutirão;
considerando que é compromisso do Governo do Distrito Federal, dentro dos princípios da Nova República, observar absoluta transparência e probidade na Administração;
considerando o dever de esclarecer a opinião pública sobre a lisura dos atos da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal,
Art. 1º - E constituída uma Comissão para apurar a procedência das denúncias e notícias veiculadas pelo Advogado Edison Guimarães Tolentino.
Parágrafo único — Concluídos os trabalhos que se desenvolverão dentro da brevidade que o assunto requer, a Comissão apresentara ao Governador os fatos apurados e oferecerá parecer conclusivo, para divulgação e as providencias legais cabíveis.
Art. 2º - Integram a Comissão:
I - MAURÍCIO CORREA, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, como coordenador;
II - JOÃO CARNEIRO DE ULHOA, Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federa e Territórios;
III - HUMBERTO GOMES DE BARROS, Procurador-Geral do Distrito Federal;
IV - SADE ASSIS RIBEIRO FILHO, Presidente da Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS;
V - LINDENBERG AZIZ CURY, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal;
VI - JOSÉ NEVES FILHO, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comercio de Brasília;
VII - JOSÉ SÉRVIO DIAS, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Construção do Mobiliário de Brasília;
VIII - RUBENS DE AZEVEDO LIMA, Representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1986 p. 1, col. 2