DECRETO N° 9.356 DE 31 DE MARÇO DE 1986.
Homologa a Decisão n° 59/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de i960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 138.002.553/84, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão 59/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que, definindo novas Normas de Edificação e Gabarito para os lotes destinados a Postos de Lavagem e Lubrificação localizados nos Setores Norte M, N, O e P da Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, decidiu:
I - aprovar a Prancha NGB 83/85 que substitui o item III da de número GB 0017/1-CST, e
II - manter as Normas de Edificação e Gabarito para os lotes das quadras norte QNM 15, QNM 16, QNN 15 e QNN 16.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1986 p. 1, col. 2