DECRETO N° 9352 DE 26 DE MARÇO DE 1986.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.347.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003172/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.347.000,00 (dois milhões, trezentos e. quarenta e sete mil cruzados) na seguinte .dotação orçamentária:
20001.13764401.3.98 - Ampliado do Sistema de Abas tecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
000 - 4110.00 Obras e Instalações …………….................................................. 2.347.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, Suplemento, seção Suplemento 2 de 26/03/1986 p. 1, col. 2