DECRETO N° 9.351 DE 26 DE MARÇO DE 1986.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 247.127,00 (duzentos e que renta e sete mil e cento e vinte e sete cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003271/06, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 247.127,00 (duzentos e quarenta e sete mil e cento e vinte e sete cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …………..............................……..247.127,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, Suplemento, seção Suplemento 2 de 26/03/1986 p. 1, col. 1