DECRETO N° 9.349 DE 26 DE MARÇO DE 1986.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 11.493.350 (onze milhões, quatrocentos e noventa e três mil e trezentos e cinquenta cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003083/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.493.350 (onze milhões, qua. trocentos e noventa e três mil e trezentos e cinquenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
000 - 4110.00 - Obras e Instalações .............................................…....11.493.350
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3°- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 6.840.000,00 (seis milhões e oitocentos e quarenta mil cruzados) e Cr$ 4.653.350,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e trezentos e cinquenta cruzados), no 2° e 3° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1986 p. 6, col. 2