DECRETO N° 9347 DE 26 DE MARÇO DE 1986.
Abre crédito suplementar do valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados), à dotação ao orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° . item I, da Lei n° 7.425 de 17 de dezembro do 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gorais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.904 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000110/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil …………..................................... 60.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item 1, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 15.000,00 ( quinze mil cruzados) e Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados ), no 1° e 2° trimestre, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1986 p. 5, col. 2