DECRETO N° 9.346 DE 26 DE MARÇO DE 1986.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003062/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
11002.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 20.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1986 p. 5, col. 2