DECRETO N° 9338 DE 26 DE MARÇO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinando com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003175/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13009.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Iindústria e Abastecimento
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos…............... 50.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3°- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1986 p. 3, col. 1