DECRETO N° 9336 DE 26 DE MARÇO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n2 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n^ 030.003177/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa III -Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos…..........…....... 50.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3°- 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1986 p. 2, col. 2