DECRETO N° 9.333 DE 26 DE MARÇO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.000756/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho
051 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais………………... 5.969.469,00
051 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ……………....… 771.531.00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio SINE /MTb 27.32/85, firmado com o Ministério do Trabalho, conforme publicação no DOU de 11 de março de 1986.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 26 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1986 p. 1, col. 2