DECRETO N° 9332 DE 26 DE MARÇO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.320,00 (cinco mil e trezentos e vinte cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003324/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.320,00 (cinco mil e trezentos e vinte cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
11002.11650212.004 — Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
000 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ………………............. 5.320,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1986 p. 1, col. 2