DECRETO N.° 9.329 DE 20 DE MARÇO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), à dotação do orça mento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003173/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….......................…. 3.000.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 41, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1964.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente decreto integrara o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federai
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1986 p. 1, col. 2