DECRETO N° 9.327 DE 17 DE MARÇO DE 1986
Homologa a Decisão n° 62/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 021.535/ 78, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 062/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a regularização da área do Pátio Ferroviário de Brasília situado na Primeira Região Administrativa — RA I, e que se acha consubstanciado no Projeto Urbanismo-Parcelamento — URB 11/86, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 11/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1986 p. 1, col. 1