DECRETO "N" Nº. 732, DE 29 DE ABRIL DE 1968.
Regula as penalidades aplicáveis por infração do Decreto "N" Nº. 506, de 8 de março de 1967 (Código de Edificações de Brasília) e dá outras providencias.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, item II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960 e artigo 118 do Decreto-Lei nº. 82, de 28 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 352, do Decreto "N" Nº. 596, de 8 de março de 1967,
DECRETA :
Art. 1º. - O responsável por infração de dispositivos do Decreto "N" Nº. 596, de 8 de março de 1967 (Código de Edificações de Brasília), fica sujeito às seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Embargo ou interdição;
III - Demolição.
§ 1º. - No caso de infrações decorrente de outra, aplica-se a pena cominada para a mais grave.
§ 2º. - A aplicação das penas previstas neste Decreto não isenta o infrator da responsabilidade civil ou penal.
Art. 2º. - As penalidades previstas neste Decreto serão impostas pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras (DLFO), órgão subordinado â Coordenação de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras.
§ 1º. - As multas aplicadas serão recolhidas pelo infrator, ao órgão arrecadador da Secretaria de Finanças do Distrito Federal.
§ 2º. - O infrator deverá pagar a multa dentro de cinco (5) dias, contados da notificação.
§ 3º. - O pagamento da multa não exonera o infrator de cumprir as obrigações de outra natureza previstas no Código de Edificações de Brasília e seus regulamentos complementares.
Art. 3º. - As multas serão aplicadas conforme a gravidade da infração, tendo por base o salário-mínimo vigorante no Distrito Federal, obedecidas as seguintes categorias:
I - de 1/8 a 1/2 – do salário-mínimo pela infração dos artigos 79 - 139-246 - 268 - 298 - 288 - 293 - 298 - 306 - 307 - 303 - 338 - 340 e 341 do Código de Edificações de Brasília;
II - de 1/8 a 1 - salário-mínimo pela infração dos artigos 289 - 290 - 316 - 317 - 336 e 339 do Código de Edificações de Brasília;
III - de 1/8 a 2 - salários-mínimos pela infração dos artigos 136 e 297 do Código de Edificações de Brasília;
IV - de 1/4 a 1/2 - do salário-mínimo pela infração dos artigos 143 - 145 - 295 e 309 do Código de Edificações de Brasília;
V - de 1/4 a 1 - salário-mínimo pela infração dos artigos 131 - 138 - 159 - 165 - 171 - 173 - 178 - 186 - 211 - 240 - 241 - 242 - 248 - 250- 291 - 292 - 294 - 299 - 303 - 314 - 315 - 320 - 322 - 323 - e 342 do Código de Edificações de Brasília;
VI - de 1/4 a 2 - salários-mínimos pela Infração dos artigos 251 - 259 - 302 - 304 - 305 - 311 - 312 e 318 do Código de Edificações de Brasília;
VII - de 1/4 a 3 - salários-mínimos pela infração do artigo 343, do Código de Edificações de Brasília;
VIII - de 1/4 a 5 - salários-mínimos pela infração do artigo 325, do Código de Edificações de Brasília;
IX - de 1/2 a 2 - salários-mínimos pela infração dos artigos 300 - 308 e 345 do Código de Edificações de Brasília;
X - de 1 a 5 - salários-mínimos pela infração dos artigos 140 - 195 e 360 do Código de Edificações de Brasília;
XI - de 2 a 5 - salários-mínimos pela infração do artigo 350 do Código de Edificações de Brasília.
Parágrafo único - As multas serão aplicadas em dobro quando houver reincidência, admitida está sempre que a mesma infração for praticada mais de uma vez dentro de um período de 12 (doze) meses.
Art. 4º. - O embargo ou interdição será imposto sempre que a infração corresponder a execução de obras em desacordo com as Normas estabelecidas pelo Código de Edificações de Brasília, mediante ato do Coordenador de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 5º. - A demolição será imposta quando se tratar de construção executada sem licença da Prefeitura do Distrito Federal, em desacordo com os dispositivos do Código de Edificações de Brasília, e que não possa ser enquadrada nos mesmos.
Art. 6º. - Das penalidades impostas pelo DEFO caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de dez dias, contados da notificação, para a Coordenação de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras, desta para o Secretário de Viação e Obras, e, finalmente, para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão apresentados no Protocolo Geral da Prefeitura em requerimento escrito, instruído com memorial justificativo.
Art. 7º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 29 de abril de 1968;
80º da República e 9º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1968 p. 3, col. 1