DECRETO N.° 9.319 DE 13 DE MARÇO DE 1986
Homologa a Decisão n° 58/85, do conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que modifica a redação do Parágrafo 2° do artigo 142, do Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.557/85, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 58/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que consolida os dispositivos normativos de edificação relativos aos lotes residenciais dos Setores de Habitações Individuais Norte e Sul, da Região Administrativa de Brasília - RA I , consubstanciados na Prancha HGC 10/86, que modificou a redação do Parágrafo 2° do artigo 142, do Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1986 p. 1, col. 2