SINJ-DF

LEI Nº 5.589, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a prática de educação física adaptada nos estabelecimentos de ensino público e privado, no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados obrigados a manter programas de educação física adaptada voltados para o atendimento de alunos com deficiência.

Art. 2º A modalidade de educação física referida no art. 1º, durante sua execução, deve observar as seguintes diretrizes:

I - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade no sentido de construir, no âmbito do Distrito Federal, uma cultura de educação inclusiva;

II - garantir o atendimento educacional específico para cada tipo de deficiência e para crianças e adolescentes com doenças raras, na área de educação física;

III - programar ações intersetoriais em todos os níveis e modalidades da educação física assegurando a participação efetiva das pessoas com deficiência e das pessoas com doenças raras;

IV - capacitar o corpo docente de educação física para serem professores para todos, incluindo temáticas específicas de cada deficiência e doença rara de forma intersetorial;

V - inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações de professores e técnicos da área de educação física pública e privada;

VI - garantir o acesso à educação escolarizada, adequando os espaços físicos da escola nos termos da legislação e das normas vigentes no que tange à acessibilidade arquitetônica, comunicacional e metodológica;

VII - promover o atendimento educacional especializado no contraturno dentro da própria escola e garantir o acesso quando acontecer fora da própria escola;

VIII - revisar os processos de avaliação, garantindo acessibilidade de comunicação para todos;

IX - assegurar intérpretes de língua brasileira de sinais - Libras e outras modalidades de comunicação quando necessárias para o desempenho das atividades de educação física adaptada;

X - trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços educacionais para pessoas com deficiência e doenças raras.

Art. 3º A comprovação da necessidade de educação física adaptada deve ser feita por meio de laudo médico fundamentado, encaminhado à direção da escola, o qual deve conter o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou múltipla) e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF da doença.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 2015

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 24/12/2015 p. 19, col. 2