DECRETO Nº 37.464, DE 07 DE JULHO DE 2016
Altera a estrutura administrativa da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão da estrutura constante do Anexo I, ficam transformados na estrutura organizacional constante no Anexo II.
Parágrafo único. As transformações dos Cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.
Art. 2º Fica exonerado os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão constante no Anexo I.
Art. 3º O saldo remanescente das transformações dos Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4º Compete a Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
128º da República e 57º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.464, de 07 de julho de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.464, de 07 de julho de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 08/07/2016 p. 2, col. 1