DECRETO N° 9.313 DE 11 DE MARÇO DE 1986
Homologa Decisão n° 64/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.556/85, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 64/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a ampliação da Quadra Externa - QE 38 e a criação das Quadras Externas - QE 40 e QE 42, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento II - SRIA II - da Primeira Região Administrativa - RA I, consubstanciadas no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 86/85.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Brasília, em 11 de março de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1986 p. 2, col. 1