DECRETO N° 9.311 DE 11 DE MARÇO DE 1986
Homologa a Decisão n° 48/85 parcialmente retificada pela de n° 65/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.919/85, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 48/85 parcialmente retificada pela de n° 65/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a Prancha NGB 61/85, relativa à definição do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para os lotes 1 a 24 do Comércio Norte "G" - 02, CNG - 02, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 11 de março de1986
98° de Brasília e 26° da República
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1986 p. 1, col. 2