DECRETO N° 9.310 DE 11 DE MARÇO DE 1986
Homologa a Decisão n°s 56/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 013.491/82, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 56/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a Prancha NGB 63/85, relativa à definição do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as Áreas Especiais números 1 e 1-A, situadas no Setor NORTE - J - QNJ, da Região Administrativa de Taguatinga RA III.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 11 de março de 1986
98° da República e 26° da Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1986 p. 1, col. 2