DECRETO N.° 9.309 DE 11 DE MARÇO DE 1986
Homologa a Decisão n° 57/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.206/85, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 57/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que cria a unidade imobiliária caracterizada como lote I destinado a um Centro Comunitário, situado na Entre quadra 1/2 - EQ 1/2, do Setor Residencial da Região Administrativa de Planaltina - RA VI, e consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 48/85, a companhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 48/85 e complementado pela Prancha NGB 48/85 que define o Uso, Normas de Edificação e Gabarito pertinentes.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 11 de março de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1986 p. 1, col. 1