DECRETO N° 9.307.DE 03 DE MARÇO DE 1986
Prorroga, para 05 de março de 1986, o prazo de recolhimento dos tributos que teriam de ser recolhidos nos dias 28 de fevereiro e 03 e 04 de março de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o feriado bancário do dia 28 de fevereiro de 1986 e a edição do Decreto-lei n° 2.283, de 28 de fevereiro de 1986, DECRETA:
Art. 1° — Todos os tributos de competência do Distrito Federal cujos prazos de recolhimento normal eram 28 de fevereiro, 03 e 04 de março de 1986, poderão ser recolhidos, sem os encargos previstos para pagamento em atraso, até o dia 05 de março de 1986, observando-se a proporcionalidade de C$ 1,00 (um cruzado) para cada Cr$ 1.000 (mil cruzeiros).
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1986 p. 1, col. 1