DECRETO N° 9304, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986.
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 040.006.564/85, DECRETA :
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF, entidade vinculada à Secretaria de Saúde, dos bens relacionados no Anexo a este Decreto.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governadordo Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1986 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1986 p. 6, col. 1