DECRETO N.° 9.301 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.492.169.000 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e dois milhões e cento e sessenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001731/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.492.169.000 (dois bilhões, quatro centos e noventa e dois milhões e cento e sessenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ………...................................................................................... 2.192.169.000
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente…................................................................................. 300.000.000
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3°- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1986 p. 6, col. 2