DECRETO N° 9300 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.354.220.223 (um bilhão, trezentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte mil e duzentos e vinte e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001933/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.354.220.223 (um bilhão, trezentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte mil e duzentos e vinte e três cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentária:
18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................................................ 1.354.220.223
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 608.220.223 (seis. centos e oito milhões, duzentos e vinte mil e duzentos e vinte e três cruzeiros), Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 296.000.000 (duzentos e noventa e seis milhões de cruzeiros) no 2°, 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1986 p. 6, col. 1