DECRETO N° 9295 DE 26 FEVEREIRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 983.276.000 (novecentos e oitenta e três milhões, duzentos e setenta e seis mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426,de 17 de dezembro de 1985, combinado com art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001922/86, DECRETA :

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 983.276.000 (novecentos e oitenta e três milhões, duzentos e setenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

19001.10070212.048 — Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações.

000-3132.00 — Outros Serviços e Encargos……………………………………. 983.276.000

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.

Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 483.276.000 (quatrocentos e oitenta e três milhões, duzentos e setenta e seis mil cruzeiros), no 1° e 2 ° trimestres respectivamente.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1986 p. 4, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1986 p. 1, col. 1