DECRETO N° 9292 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 195.581.973 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001756/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto ao Arquivo Publico do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 195.581.973 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16003.08482462.128 - Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos…………………………. 195.581.973
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 136.907.381 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e sete mil e trezentos e oitenta e um cruzeiros) e Cr$ 58.674.592 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos e noventa e dois cruzeiros) no 1° e 2° trimestre, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1986 p. 3, col. 2