DECRETO N° 9.290 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000 (dez bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001730/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000 (dez bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15001.10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular
000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos ………………………… 10.000.000.000
Art. 2 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros) no 2° e 3° trimestres.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1986 p. 3, col. 1