DECRETO N° 9288 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.029.000.000 (dois bilhões e vinte e nove milhões de cruzeiros),às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001757/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.029.000.000 (dois bilhões e vinte e nove milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.……........................................ 1.875.000.000
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ..…............................. 154.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 854.000.000 ( oitocentos e cinquenta e quatro milhões de cruzeiros), Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) e Cr$ 175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros) no 1° , 2° e 3° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1986 p. 2, col. 1