DECRETO N° 9.287 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 520.000.000 (quinhentos e vinte milhões de cruzeiros), à do tacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001736/86, art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001736/86,
Art. 1°- - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 520.000.000 (quinhentos e vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente …………..............................…….520.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.985.
Art. 3°- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr$ 203.065.625 (duzentos e três milhões, sessenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco cruzeiros), Cr$ 155.547.500 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), Cr$ 103.500.000 (cento e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) e Cr$ 57.886.875 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e oitocentos e setenta e cinco cruzeiros), no 1°, 2° , 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1986 p. 1, col. 2