DECRETO N° 9.283 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985,combinado com o art .41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001666/86, DECRETA :
Art. 1 ° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
19001.10584551.191 — Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate a Erosão
000 - 4110.00 - Obras e Instalações............................... 3.000.000.000
Art. 2 ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado no s termos do art. 43, § 1 °, item III, da Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ...................….3.000.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1986 p. 1, col. 1