DECRETO N° 9.279, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.209.128.396 (vinte e quatro bilhões, duzentos e nove milhões, cento e vinte e oito mil e trezentos e noventa e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.420 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1984 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.000967/84, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.209.128.396 (vinte e quatro bilhões, duzentos e nove milhões, cento e vinte e oito mil e trezentos e noventa e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1900.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
000 - 4110.00 — Obras e Instalações.- ….......……..…...........................…..7.262.747.823
097 - 4110.00 — Obras e Instalações.-…....................................….……....1 .947.500.511
098 - 4110.00 — Obras e Instalações.- …....…...…...........................….....14.998.880.062
Art 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43. § 1°, itens II, III e IV. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação que se segue:
13001.03070211.003 — Contrapartida de Acordos. Contratas e Convênios.
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos …....…....................…...................................................................................................................................…...…..7.262.747.823
097 — Receita proveniente do Convênio celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Governo do Distrito Federal em 05.12.85 …………..........................……….. 1.947.500.511
098 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e o Governodo Distrito Federal em 28.12.84 ..............................................................................14.998.880.062
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto, será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do Exercício a Reversão ou o cancelamento da diferença se houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 8.000.000.000 (oito bilhões de cruzeiros). Cr$ 8.209.128.396 (oito bilhões, duzentos e nove milhões, cento e vinte e oito mil e trezentos e noventa e seis cruzeiros) e Cr$ 8.000.000.010 (oito bilhões de cruzeiros) no 2°, 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1986 p. 4, col. 2