DECRETO N° 9276 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8", item I, da Lei n° 7.426. de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 062.000163/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
17003.13150212.095 -Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias
090 - 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .....…............................….. 50.000.000
Art .2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item II. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 001/85, firmado entre a Fundação de Assistência ao Estudante — FAE e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde em 22.02.85.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1986 p. 2, col. 1