DECRETO N° 9.275 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1 .996.000.000 (um bilhão, novecentos e noventa e seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000474/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.996.000.000 (hum bilhão, novecentos e noventa e seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................…. 1 .996.000.000
Art .2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § l°,item III, da Lei n° 4.320, de 17de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 — 9000.00 — Reserva de contingência ....................… 1 .996.000.000
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo Cr$ 350.800.000 (trezentos e cinquenta milhões e oitocentos mil cruzeiros). Cr$ 414.000.000 (quatrocentos e quatorze milhões de cruzeiros). Cr$ 486.000.000 (quatrocentos e oitenta e seis milhões de cruzeiros) e Cr$ 745.200.000 (setecentos e quarenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1986 p. 1, col. 2