DECRETO N° 9.274 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.590.153.000 (sete bilhões, quinhentos e noventa milhões e cento e cinquenta e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°. item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985. combinado com o art. 41. item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro. aprovadas pela Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000413/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.590.153.000 (sete bilhões. quinhentos e noventa milhões e cento e cinquenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
009 — 3252.00 — Pensionistas ...............….........................................…..7.590.153.000
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° ,item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria unidade:
22001.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
009 — 3251.00 — Inativos ......................................................................7.590.153.000
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1986 p. 1, col. 2